CCXLVIII Simpósio: 30 Anos da Lei dos Juizados Especiais Estaduais

Ementa: A Lei nº 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, representou uma mudança significativa no sistema processual brasileiro ao privilegiar a simplicidade, a celeridade e a informalidade na solução de conflitos. Entretanto, sua aplicação prática exige a compreensão não apenas dos dispositivos legais, mas também da interpretação dada pelos enunciados do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). O evento busca proporcionar uma visão integrada entre a teoria e a prática, essencial para a formação acadêmica e futura atuação profissional dos estudantes de Direito.